Processo 0802990-57.2024.8.10.0026
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802990-57.2024.8.10.0026 - PJE. APELANTE: JOSÉ MARIA SILVA DE SOUSA. ADVOGADO: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB/MA 22354-A). APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI (OAB/SP 227.541). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA P
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