Processo 0802992-41.2024.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Despesas de exercícios anteriores. Verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente. Prescrição. Súmula nº 42 da TUJ. Pedido administrativo dentro do quinquênio. Suspensão do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de R
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