Processo 0802993-20.2025.8.15.0161
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802993-20.2025.8.15.0161 [Receptação] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JEFERSON BENEDITO SANTANA DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em que se imputa ao denunciado JEFERSON BENEDITO SANTANA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, §2º, III, do Códig
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