Processo 0802994-64.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802994-64.2025.8.10.0057 – SANTA LUZIA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Santa Luzia Procuradora : Cindy Ferreira de Sousa do Vale e outra Apelado : Jackson Oliveira Lima Advogado : Francisca Luciana Pereira do Nascimento (OAB/MA 25026-A) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45
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