Processo 0802995-14.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802995-14.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Movida Locações de Veículos S.a. - Agravado: Allyson Eduardo Marques Pereira - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DEPENDE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIROS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DE VEÍCULO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, I, DO CPC. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECLAMA A COEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS CUJA PRESENÇA HÁ DE SER ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA QUANDO SE TRATA DE MEDIDA QUE ANTECIPA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS EFEITOS PRÁTICOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA. NO CASO VERTENTE, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO AGRAVADO, CUJO CUMPRIMENTO DEPENDE NECESSARIAMENTE DA ATUAÇÃO DIRETA DE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, MEDIANTE VISTORIA VEICULAR, ANÁLISE CADASTRAL, BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA PRÓPRIO, PROVIDÊNCIAS QUE ESCAPAM À ESFERA DE CONTROLE EXCLUSIVO DA AGRAVANTE. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJA EXECUÇÃO DEPENDE DE ATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, REVELA-SE MEDIDA INADEQUADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ORIGINARAM AS PENDÊNCIAS E DA EFETIVA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ALIENANTE. NÃO SE VISLUMBRA, ADEMAIS, O PERICULUM IN MORA, PORQUANTO O VEÍCULO ENCONTRA-SE NA POSSE DO AGRAVADO, QUE PODE UTILIZÁ-LO REGULARMENTE, INEXISTINDO RISCO CONCRETO DE PERDA DO BEM OU DE COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NAS CONDIÇÕES POSTAS, EXPÕE A AGRAVANTE A RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, EM AFRONTA DIRETA AO DISPOSTO NO ART. 300, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS EVENTUAIS ALTERAÇÕES CADASTRAIS, BAIXAS DE RESTRIÇÕES E REGULARIZAÇÕES DOCUMENTAIS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO PODEM SER FACILMENTE REVERTIDAS CASO, AO FINAL DA DEMANDA, SE CONCLUA PELA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA À AGRAVANTE. SUBSIDIARIAMENTE, AINDA QUE SE…

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