Processo 0802995-37.2023.8.12.0001

(a) Falta de interesse processual A alegação suscitada pela parte ré, com vistas a acolher a aludida tese, se confunde com o próprio mérito da causa, notadamente porque sua argumentação está intimamente ligada ao objeto da demanda. Registra-se, ainda, que o interesse de agir, se consubstancia no binômio necessidade-adequação, muito embora alguns doutrinadores incluam também o elemento utilidade. A necessidade é evidente, já que a parte autora, para solucionar a questão conflituosa descrita na in

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