Processo 0802996-13.2025.8.12.0046

Posto isso, nos termos do Art. 725, VIII, do CPC, porque observadas as formalidades legais e o interesse de incapazes, homologo a transação extrajudicial firmada entre os interessados integrantes da presente ação, por sentença, para que surtam os seus efeitos legais, sem prejuízo de terceiro. Dispõe

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