Processo 0802996-49.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0802996-49.2025.8.15.0201 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]. AUTOR: 43.472.238 RONDINELLY RAMON DE SOUZA SILVA. REU: MUNICIPIO DE INGA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 2
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