Processo 0802997-08.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 0802997-08.2021.8.15.2001 AUTOR: EVERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA, JAMACI DA SILVA FERREIRA, LIEQUIM FELIX GOMES, RONALDO ROCHA DA SILVA, ODENIR ALVES REZENDE REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LEI SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI ESTAD
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