Processo 0802999-06.2025.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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Ante o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pelo réu, dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem
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