Processo 0802999-48.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802999-48.2025.4.05.8500 APELANTE: RENOVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA E SEBRAE). EMENDA CONSTITUCION
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