Processo 0803000-84.2025.8.10.0085
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803000-84.2025.8.10.0085 APELANTE: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: LUANA SILVA LIMA (OAB/PE nº 52489-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF Nº 513) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Cas
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