Processo 0803001-80.2018.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803001-80.2018.4.05.8300 APELANTE: ANA CRISTINA PEREIRA SILVA, FABIO PEREIRA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PE30180 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. CCS E DIMOF. ARRESTO PRÉVIO. MUL
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