Processo 0803002-78.2023.8.12.0017

Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o rito processual adotado é inadequado, porquanto a medida cabível na espécie é a liquidação de sentença, e não o cumprimento de sentença. A parte autora requereu o cumprimento de sentença às fls. 352/353, porém deixou de apresentar memória de cálculo, requisito indispensável à propositura da medida, nos termos do art. 524, caput e incisos, do Código de Processo Civil, limitando-se a pleitear a realização de perícia. A providência postulada, portanto, inser

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