Processo 0803003-37.2022.8.20.5300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803003-37.2022.8.20.5300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Promovente: DELEGACIA MACAÍBA e outros (2) Promovido: ALAN FABRICIO DA SILVA SENTENÇA I –RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de ALAN FABRÍCIO DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 306

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