Processo 0803004-08.2024.8.12.0019

Sendo assim, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado às fls. 198-203, diante da concordância da parte autora (f. 236). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b' do Código de Proce

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