Processo 0803004-22.2024.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº: 0803004-22.2024.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: LEOMILSON CORDEIRO BANDEIRA e MARCOS DE SOUSA LIMA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DI
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