Processo 0803007-28.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0803007-28.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Município de Belo Monte - Agravado: Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto pelo Município de Belo Monte, em face de decisão interlocutória (fls. 112/115 dos autos de origem) proferida em 28 de fevereiro de 2026 pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Batalha, na pessoa do Juiz de Direito
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