Processo 0803007-89.2020.8.15.0351
TJPB • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANOBRAS PERIGOSAS CONHECIDAS COMO ZIGUE ZAGUE EM RODOVIA ESTADUAL. RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE ESTUDANTES MENORES. CONDUÇÃO DISCIPLINAR POR COMISSÃO AD HOC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. COLHEITA DE DEPOIMENTOS UNIL
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