Processo 0803011-34.2025.8.15.0131

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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões INVENTÁRIO (39) 0803011-34.2025.8.15.0131 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por Raimunda Pereira dos Santos com objetivo de inventariar os bens deixados por falecimento de Alvino Pereira da Silva, ocorrido no dia 10/10/2007. A inicial veio acompanhada de: procuração e documentos pessoais da promovente (filha do inventariado); certidão de óbito do autor da herança; extrato de pagamento previdenciário; Posteriormente, a promovente juntou petição no id. Num. 115030420 onde constou a relação dos herdeiros e petição no id. Num. 115770681, acompanhada de certidão de óbito de Jacira Maria Pereira da Silva (cônjuge do inventariado) no id. Num. 115770682. Após, a peticionante requereu prestação de contas por parte de Cícero Pereira da Silva, herdeiro que estaria na posse e administração dos bens do espólio (id. Num. 116540934). Despacho de id. Num. 120144046 com intimação da parte autora para esclarecer o objeto, o polo passivo, a inclusão do cônjuge supérstite na ação, o valor da causa e eventuais complementações, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). A inventariante peticionou no id. Num. 123274574 requerendo a tramitação conjunta dos inventários de Alvino Pereira da Silva e Jacira Maria Pereira da Silva, bem como o acolhimento do pedido de prestação de contas quanto ao herdeiro Cícero Pereira da Silva, fazendo acompanhar com fotografias das casas supostamente de propriedade dos inventariados. Decisão de id. Num. 123928646 com declaração de abertura do inventário conjunto, nomeação da promovente como inventariante e postergação da análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. A inventariante nomeada juntou petição de id. Num. 124155897 fazendo acompanhar certidão de casamento dos autores da herança (id. Num. 124155898). Foi juntada cópia de Notícia de Fato de nº 038.2025.002919 instaurada pelo Ministério Público da Paraíba (Promotoria de Justiça de Cajazeiras) a partir de solicitação de providências formulada pela Sra. Raimunda Pereira da Silva, em relação ao pedido de realização de audiência entre o Sr. Cícero Pereira da Silva e seus irmãos idosos, a fim de que cheguem a acordo quanto à partilha de aluguéis de imóveis deixados por seus genitores (id. Num. 124569414). A inventariante nomeada peticionou no id. Num. 125708381 requerendo o bloqueio de bens do espólio, sob a alegação de conduta temerária por parte de Cícero Pereira da Silva e no id. Num. 125871791, fazendo acompanhar termo de compromisso devidamente assinado e documentos pessoais de Paula Fransinetti Pereira dos Santos. O patrono da inventariante juntou peça de renúncia no id. Num. 136780733. Relatados. Da ação de exigir contas Inicialmente, a prestação de contas requerida pelos herdeiros não merece acolhimento, isso porque, em conformidade com o disposto no art. 553 do CPC, a ação de prestação de contas deve ocorrer em autos apartados aos da ação principal, de modo a evitar um tumulto desnecessário no inventário. Nesse sentido, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL DETERMINADA PELO JUIZ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INAPLICABILIDADE AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO QUE É DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE. EXIGIBILIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO PERDURAR A INVENTARIANÇA, OU NO MOMENTO DA REMOÇÃO…

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