Processo 0803014-53.2023.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0803014-53.2023.8.14.0012 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADOA: THAIS CONTENTE DE ALMEIDA E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da respectiva Comarca, que julgou procedente o pedido formulado em Ação Probatória Autônoma de Exibição de Documento com pedido liminar, ajuizada
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