Processo 0803014-75.2025.8.10.0115
TJMA • RESTAURAçãO DE AUTOS
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Advogados
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Processo nº 0803014-75.2025.8.10.0115 D E S P A C H O Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para o desarquivamento dos autos, sob pena de indeferimento, com base no disposto na Lei Estadual nº 12.193/2023. Após, autos conclu
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