Processo 0803015-70.2021.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAS – NAUJ PROCESSO Nº 0803015-70.2021.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: C. W. N. L. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de C. W. N. L., imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 148, § 1º, inciso I (cárcere privado qualificado), do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento
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