Processo 0803016-60.2022.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0803016-60.2022.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 29162458 ), CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA, VALDENIR SOARES BENTO DA SILVA, HELDER FERNANDES DA CONCEIÇÃO, ADRIELLE DE SOUZA DOMINGOS RÉU: ALEXANDRE FURTADO MORAES, EZEQUIEL DE ALMEIDA PÁDUA, EGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA JUNTO À 1.ª VARA DE TRÊS RIOS E À JUSTIÇA ITINERANTE EM LEVY GASPARIAN ( 815 ) OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO RIO DE JANEIROmove ação penal públicaem face deALEXANDRE FURTADO MORAES, EZEQUIEL DE ALMEIDA PÁDUAeEGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA, imputando-lhes osdelitos previstos no art. 33,caput,e art. 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos: "[...]No dia 19 de outubro de 2022, por volta de 17h20min, em via pública, no local conhecido como bomba doSaaetri, bairro Vila Isabel, nesta Comarca, os denunciados, de forma consciente e voluntária, bem como cientes da ilicitude da conduta, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o menor Helder Fernandes da Conceição, traziam consigo e tinham em depósito, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de: I)377,3g de maconha, distribuída em 60 volumes, sendo: - 36 volumes menores exibindo etiqueta impressa com as inscrições "RUA DIREITA MACONHA 10 C.V"; - 16 volumes medianos exibindo etiqueta impressa com as inscrições "RUA DIREITA MACONHA 20 C.V"; - 08 volumes maiores exibindo etiqueta impressa com as inscrições "MACONHA SKANKEADA 40 CPX TR C.V", 14,90g de maconha, distribuída em 02 volumes, envoltos individualmente por segmento de filme plástico transparente; II) 87g de cocaína, distribuído em 80 embalagens plásticas rígidas e transparentes,echadaspor tampa de pressão, do tipo "eppendorf", com as inscrições impressas "CPX TR PÓ 15 C.V PARA TUDO GESTÃO INTELIGENTE"; 63,30g de cocaína, distribuído em 24 embalagens plásticas rígidas e transparentes, fechadas por tampa de pressão branca e 4,70g do mesmo material, distribuído em duas embalagens plásticas de cor verde; 4,90g de cocaína, acondicionado em 01 embalagem plástica de cor preta, fechada por nó; 49,90g de cocaína, distribuídas em 48 embalagens plásticas rígidas e transparentes, fechadas por tampa de pressão, exibindo as inscrições impressas "CPX TR PÓ 15 C.V PARA TUDO GESTÃO INTELIGENTE"; III) 2,8g (duas gramas e oito decigramas) de crack, na forma de 16 pedras envoltas em embalagens plásticas, tudo conforme auto de apreensão e laudos de exame de entorpecente acostados aos autos. A partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 19 de outubro de 2022, nesta Comarca, os denunciados, de forma consciente e voluntária, bem como cientes da ilicitude da conduta, de forma estável e permanente, associarem-se entre si e ao adolescente Helder Fernandes da Conceição, com a finalidade específica de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Os delitos envolveram a presença de adolescente, já que o menor Helder Fernandes da Conceição atuava em conjunto com os denunciados na…

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