Processo 0803016-73.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0803016-73.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCIANA BELIZARIO DE OLIVEIRA - AL21172 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. COPROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO
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