Processo 0803018-95.2023.8.19.0030

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo:0803018-95.2023.8.19.0030 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL proposta porMICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A com alegação de que está sendo cobrada a maior pela ré. Aduz que é cliente da ré sob o código nº 7905175-8, sendo certo que na sua residência há consumo de energia elétrica proveniente de dois ventiladores, uma geladeira, duas televisões, uma máquina de lavar e cinco pontos de luz. Acrescenta a autora que é beneficiária da tarifa social devido à baixa renda. Afirma que seu consumo variou entre 230 e 250 kWh, gerando contas nos valores entre R$190,00 (cento e noventa reais) e R$210,00 (duzentos e dez reais) nos meses de maio a dezembro de 2021, sendo irregular a medição, apesar do uso ser sempre o mesmo, sem a adição de nenhum aparelho elétrico. Assim, esclarece que houve um drástico aumento em sua conta de energia elétrica sem nenhum motivo. Afirma que o valor pago atualmente é o mesmo de quando não possuía o desconto devido à baixa renda. Afirma que no mês de fevereiro a conta foi emitida no valor de R$355,51 (trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), tendo por base o consumo de 366 kWh. A autora aduz que o consumo continuou a subir nos meses seguintes. Devido ao aumento, afirma que desde a data de 02/04/2022 tem realizado reclamações junto à ré, mas sem obter sucesso quanto à resolução do problema. Afirma que no dia 09/05/2022 foi surpreendida ao chegar em sua residência e encontrar um bilhete do preposto da ré informando que o medido informando que o medidor de número 11213884 havia sido substituído pelo de número 13086632. Alega que não recebeu resposta em relação às reclamações dirigidas à requerida, então efetuou o pagamento das contas em atraso para não ter o serviço suspenso. Aduz que as contas referentes aos meses de agosto e setembro de 2022 constaram zeradas, tendo a autora, portanto, entrado em contato com a ré, que informou que as contas haviam sido zeradas pois a autora não teria atingido o consumo mínimo e que o funcionário da ré teria errado nas contas de agosto e setembro. Afirma que a ré emitiu uma fatura no valor de R$248,26 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) em outubro, sendo contestada pela autora, de modo que a ré informou que as contas de janeiro a julho haviam sido canceladas, mas que a autora teria que ir à loja da ré para solicitar o reembolso. Todavia, aduz que ao entrar no app da ré percebeu que as contas de fevereiro a setembro de 2022 constavam zeradas, porém nenhum valor foi devolvido à autora, sendo certo que realizou o pagamento das contas que posteriormente constaram zeradas. Somado aos fatos descritos, afirma a autora que no dia 01/12/2022 houve o corte do fornecimento de energia elétrica referente à fatura de setembro de 2022, que foi paga em 30/11/2022, ou seja, paga em atraso, mas já adimplida no momento da interrupção do serviço. Desse modo, a autora entrou em contato com a ré, que informou que o serviço seria restabelecido em 24 (vinte e quatro) horas, todavia aguardou 5 (cinco) dias e não houve o restabelecimento. Assim, ao entrar em contato novamente com a empresa ré, foi…

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