Processo 0803019-20.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº 0803019-20.2026.8.14.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ÂNGELA CRISTINA ROCHA RANGEL, por meio de advogadas constituídas nos autos, em face do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora narra que é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de professora, e
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