Processo 0803019-36.2015.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803019-36.2015.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE - PE25108 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. RETORNO DOS AUTO
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