Processo 0803019-42.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803019-42.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aleandro Lins de Mello - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0803019-42.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Aleandro Lins de Mello e como parte recorrida Instituto Nacional do Seguro Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 28/37, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de DETERMINAR ao INSS que conceda ao Autor/Agravante auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, NB 715.790.891-4, na Espécie 91, a ser implantado em até 10 (dez) dias, contado da intimação da decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES SOBRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 91), CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO SEGURADO EM CONTRAPOSIÇÃO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROBABILIDADE DO DIREITO DO SEGURADO ESTÁ DEMONSTRADA PELA ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, QUE INCLUI ATESTADOS, EXAMES E RELATÓRIOS FISIOTERÁPICOS RECENTES, OS QUAIS ATESTAM A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DE PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS À ATIVIDADE LABORAL. 4- A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS, EMBORA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUANDO OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES SÃO DETALHADOS, CONCLUSIVOS E INDICAM A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. 5- O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E SUA AUSÊNCIA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. ADEMAIS, O RETORNO AO TRABALHO, EM CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE, REPRESENTA RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO DE SAÚDE. 6- A QUALIDADE DE SEGURADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) E PELO PRÓPRIO HISTÓRICO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, PODENDO SER AFASTADA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR PROVA MÉDICA PARTICULAR ROBUSTA QUE ATESTE A PERSISTÊNCIA DA…

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