Processo 0803019-97.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803019-97.2024.4.05.8201 APELANTE: MAURUS MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONE RAMALHO MARINHO - PB20460 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 872/STJ E ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 3º, DO CPC). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMI
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