Processo 0803021-09.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
"01. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 02. Não há pleito de tutela provisória. 03. Com fundamento no artigo 1º1 da Recomendação n. 1/2016 do Conselho Superior da Magistratura, aliado ao art. 139, VI, do CPC2 e Enunciado 35 da ENFAM3 , DEIXO DE DESIGNAR a audiênciaprevista no artigo 334 do diploma processual.04. Com fundamento no art. 1º, II da Recomendação ConjuntaNº 1 de 15/12/2015, do CNJ, a citação do INSS será realizada após arealizaçãodaperícia,acompanhada de laudo da
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