Processo 0803021-61.2024.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803021-61.2024.8.10.0096 – PJe. 1ºAPELANTE/2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA 12.407). 2º APELANTE/1º APELADO: JOÃO BATISTA SOBRINHO. ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA (OAB/MA 8.301). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE DECORRENTE DESTE CARTÃO. TESE JURÍDICA FIXADA NO JUL
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