Processo 0803021-92.2025.8.10.0139
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº.0803021-92.2025.8.10.0139 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, ambos já qualificados. Determinada a
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