Processo 0803022-93.2024.8.14.0012
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803022-93.2024.8.14.0012 APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS VALENTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA REPETITIVO 1.150 E TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO
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