Processo 0803023-05.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803023-05.2024.8.10.0040 APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, NATHALLI CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA27942-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM COBRANÇA DE AN
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