Processo 0803023-39.2022.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc... I. Fls. 390/391: o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Ainda, em seu parágrafo único, prevê de forma específica o que seria considerada decisão omissa, vejamos: deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repeti
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