Processo 0803023-42.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0803023-42.2025.8.10.0081 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MARCO AURELIO CUNHA BARROS Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO AURELIO CUNHA BARROS, qualificado nos autos, ajuizou, em 29 de agosto de 2025, ação contra o MUNICÍPIO DE CAROLINA, atribuindo à causa o valor de R$ 22.089,92. Em síntese, requereu: a) o recolhimento de FGTS sobre o período em que trabalhou para o ente público, indicando, na planilha de cálculos, valor de R$ 9.682,55 e, na conclusão do
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