Processo 0803024-26.2026.8.20.5121
TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803024-26.2026.8.20.5121 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente: D. L. D. S. B. Promovido(a): J. F. D. C. DECISÃO Trata-se de ação de alimentos promovida por J. F. D. S., representados pela genitora D. L. D. S. B., em face de J. F. D. C.. Postula o(a)(s) promovente(s) o benefício da justiça gratuita e o pagamento de pensão alimentícia no importe de 30% dos rendimentos do
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