Processo 0803024-39.2026.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO Nº 0803024-39.2026.8.10.0001 AUTOR: MACEDO PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) IMPETRADO: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA - MA5981-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por MACEDO PARTICIPACOES LTDA contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO LUÍS/MA. Alega a impetrante que constitui-se como uma empresa caracte
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