Processo 0803024-76.2023.8.20.5106

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803024-76.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CERAMICA BELLO MONTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REGULARIDADE DO

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