Processo 0803025-50.2026.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803025-50.2026.8.20.5108 Promovente: ANTONIO JEOVA DOS SANTOS FERREIRA Promovido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. No que concerne ao benefício da justiça gratuita, ressalto que, nos Juizados Especiais, a tramitação em primeiro grau de jurisdição prescinde do pag

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