Processo 0803025-90.2025.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0803025-90.2025.8.20.5300 DECISÃO I – DA REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (art. 3º-C, § 2º, do Código de Processo Penal) Ao compulsar os autos, verifica-s

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