Processo 0803026-78.2025.8.20.5105
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º 0803026-78.2025.8.20.5105 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, por meio da qual busca a conversão em pecúnia de períodos de licença-prê
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