Processo 0803027-63.2025.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0803027-63.2025.8.20.5105 Parte autora: ALINE FIRMINO SANTOS Parte ré: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela d
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