Processo 0803029-82.2023.8.10.0028
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 23 a 30 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0803029-82.2023.8.10.0028 Apelante: Diego Silva Lima Advogada: Bianca Miranda Gonçalves Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Felipe Augusto Rotondo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMI
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