Processo 0803030-34.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803030-34.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de um pedido de tutela de urgência em que a parte autora, NATANAEL ALVES DE LIMA, busca a suspensão de multas de trânsito e seus efeitos, aplicadas pelo MUNICÍPIO D
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