Processo 0803031-48.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803031-48.2025.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA Apelante: Katiane de Sousa Carvalho Advogado: Dr. João Pedro da Silva Rolim (OAB MA 25.184) Apelado: Município de Lago dos Rodrigues Procurador: Dr. Sebastião Siqueira Lopes (OAB MA 24.211) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Katiane de Sousa Carvalho visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (nos autos da ação de
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