Processo 0803032-72.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803032-72.2025.8.10.0026 APELANTE: RONALDO MARQUES CARDOSO ADVOGADA: ANA CÉLIA DE JESUS SOUSA LIMA (OAB/MA 16.006) APELADO: MUNICÍPIO DE BALSAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. DISPARIDADE REMUNERATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE TABELA SALARIAL DEFASADA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA SÚM
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