Processo 0803033-39.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803033-39.2023.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE NILSON MELO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA - AL10488 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMA 1.102, STF E TEMA 999, STJ. REVISÃO DA VIDA TODA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Pre
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