Processo 0803034-03.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803034-03.2025.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Rosangela Severino dos Santos Advogado : Joao Pedro da Silva Rolim (OAB/MA 25184) Apelado : Município de Lago dos Rodrigues Procuradoria Geral do Município de Lago dos Rodrigues DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO. NULIDADE DO CONTRATO. TE
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